Política
Saiba como vai funcionar lei que permite cobrança automática de pensão alimentícia
Mecanismo que permite ao beneficiário solicitar à Justiça que o valor da pensão seja transferido automaticamente todos os meses para sua conta bancária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) duas leis que alteram regras relacionadas à pensão alimentícia e ao combate à violência contra a mulher. Uma das medidas cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permite ao beneficiário solicitar à Justiça que o valor da pensão seja transferido automaticamente todos os meses para sua conta bancária ou para a de um representante legal.
Pela nova regra, a instituição financeira responsável deverá retirar o valor diretamente da conta do responsável pelo pagamento, nas datas determinadas judicialmente.
Caso não haja dinheiro suficiente na conta, o banco deverá comunicar a autoridade supervisora, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o limite do valor atualizado da dívida. A medida também pode ser aplicada a empresários individuais.
A legislação ainda prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue periodicamente dados estatísticos sobre processos relacionados à pensão alimentícia. As informações deverão preservar o anonimato das pessoas envolvidas.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e aprovada anteriormente pela Câmara e pelo Senado. A expectativa é reduzir a necessidade de novas cobranças judiciais em casos de atraso e dificultar estratégias utilizadas para evitar o pagamento da pensão.
A segunda lei sancionada por Lula determina que o número Ligue 180, canal de atendimento e denúncia de violência contra a mulher, seja divulgado em locais de grande circulação de pessoas.
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A divulgação deverá ocorrer em espaços como escolas, hospitais e sistemas de transporte público, com o objetivo de facilitar o acesso das vítimas aos serviços de orientação e denúncia.
O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A medida foi proposta pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) no Senado. A intenção é ampliar a visibilidade do serviço e facilitar que mulheres em situação de violência encontrem informações e busquem ajuda.
(*)Com informações do O Globo
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